LEI N. 1.057

Lei n. 1.057

A Lei n°: 1.057. Referente a alteração da Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Seguem abaixo os arquivos para download:

Portaria 1.057;
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Anexo I;
TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Anexo VI;
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO – Anexo VII.