A lei municipal 6.478/2014 regulamenta a atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública, contudo, poucos estabelecimentos obedecem a lei. Para tratar o assunto, o vereador Kleber Fernandes (PDT) convocou uma audiência pública que foi realizada na manhã do dia 18/05/2017 no plenário da Câmara Municipal.
Contudo, a lei não determina a quantidade de bombeiros por estabelecimento. Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes propõe alterar a lei com a ajuda dos órgãos envolvidos. Estiveram na audiência os representantes do Sindicato dos Bombeiros Civis, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, PROCON e CREA.
Também contamos com a presença de profissionais da área, que puderam ouvir e dar suas opiniões e sugestões para a melhoria da lei.