Sindboc – Sindicato dos Bombeiros Civis de Natal-RN
Foi aprovado na manhã do dia 28/03/2018, durante Sessão Ordinária, na Câmara Municipal do Natal, o Projeto de Lei 175 de 2017, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que altera a Lei 6.478/2014. O projeto regulamenta as atividades de Bombeiros Civis e Salva-Vidas em nossa cidade, corrigindo uma tremenda injustiça com estes profissionais cujo trabalho é de tanta relevância para a população como um todo. Na prática, a partir de agora os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor passam a fiscalizar o cumprimento da lei que rege as profissões, sobretudo no que diz respeito à exigência de contratação destes profissionais em estabelecimentos ou eventos. Antes, a legislação que obrigava tais contratações não definia o órgão responsável por fiscalizar e nem punições para quem a descumprisse. A regulamentação traz maior segurança para a população e amparo para os profissionais.
